1986-03-04 - DESPACHO 20/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

: NOMEIA UMA COMISSAO ADMINISTRATIVA COM PODERES PARA RECOLHA E GESTÃO DAS VERBAS CORRESPONDENTES A TAXA DE EXPLORAÇÃO E CONSERVACAO A PAGAR PELOS AGRICULTORES QUE EXPLORAM PARCELAS DE TERRA DA HERDADE DA PALMA.

1986-03-04 - RESOLUÇÃO DD975 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.R.L., para duas operações intercalares de 564 265 511$30 e 564 263 852$50, a conceder pelo Banco Fonsecas & Burnay e Banco Totta & Açores.

1986-03-04 - RESOLUÇÃO DD976 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cessa, com efeito a partir de 1 de Outubro de 1985, a situação de requisição de parte do imóvel (3º andar esquerdo e direito) sito na Rua de Simões de Castro, 159, em Coimbra, onde estavam instalados os serviços da Direcção Escolar, desta cidade, e cuja ocupação definitiva pelo Ministério da Educação e Cultura está assegurada pela existência de contratos de arrendamento.

1986-03-04 - RESOLUÇÃO DD974 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Ministro da Administração Interna, Engenheiro Eurico Silva Teixeira de Melo, a subdelegar no seu Secretário de Estado Adjunto, Dr. José Manuel Durão Barroso, a competência que lhe foi delegada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 53/85, de 11 de Dezembro.