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  • Não tem documento Em vigor 1986-12-26 - DESPACHO CONJUNTO DIDC3/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO E DA AGRICULTURA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

    Presta esclarecimentos às entidades envolvidas nos processos de saneamento financeiro de cooperativas agrícolas de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº 61/86, de 31 de Julho, sobre a forma de atribuição do subsídio a fundo perdido por parte do Estado em contrapartida ao aumento de capital social por parte dos associados.

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