Resultados para o dia 1986-01-10
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: AUTORIZA O MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA A SUBDELEGAR NO PRESIDENTE DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL, AS COMPETÊNCIAS RELATIVAS A ESTE SERVIÇO.
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ANA MARIA REIS NORONHA TEIXEIRA MACEDO, NOMEADA SECRETÁRIA PESSOAL.
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