1985-09-07 - AVISO DD1738/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA A LISTA PROVISÓRIA DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PARA CONTINUA DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.

1985-09-07 - DESPACHO DD1852/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SEGURANÇA SOCIAL

DETERMINA QUE O PESSOAL AUXILIAR, TÉCNICO AUXILIAR E ADMINISTRATIVO EM SERVIÇO NAS DELEGAÇÕES DE ALMADA, BEJA E TORRES VEDRAS AFECTO A DIRECCAO-GERAL DAS RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO PASSE A EXERCER FUNÇÕES EXCLUSIVAMENTE NO DOMÍNIO DAS ATRIBUIÇÕES DA INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO. (P. 8361)

1985-09-07 - ACÓRDÃO 142/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER DAS NORMAS DO DECRETO LEI 78/83, QUE SE REFERE A COLOCACAO NA DISPONIBILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO.