1985-07-23 - RESOLUÇÃO DD882 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública urgente a expropriação requerida por DRAMIN - Exploração de Minas e Dragagens, Lda., dos prédios rústicos imprescindíveis ao alargamento da sua exploração mineira.

1985-07-23 - RESOLUÇÃO DD875 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova medidas de mais controle na utilização de viaturas do Estado.

1985-07-23 - RESOLUÇÃO DD881 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Encarrega o Secretário de Estado dos Transportes de estudar com a Câmara Municipal de Lisboa e a Comissão Administrativa da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SARL, um projecto de alteração ao contrato de concessão aprovado pelo Dec Lei 688/73, de 21 de Dezembro. Autoriza também a alteração dos Estatutos da mesma Companhia, sendo os Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social a providenciar nesse sentido.

1985-07-23 - RESOLUÇÃO DD880 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova as condições contratuais de empréstimo de 20 milhões de ECU, a contrair pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimentos, destinado a financiar a construção das variantes Viseu-Mangualde e Celorico-Guarda, na IP5 e Raiva-Trouxenil, na IP3. Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a outorgar nos referidos contratos.

1985-07-23 - RESOLUÇÃO DD877 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao cidadão francês Jean-Louis Gorry, nos termos da Convenção Internacional Relativa à Repressão do Tráfico de Brancas.

1985-07-23 - RESOLUÇÃO DD876 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza os investimentos directos estrangeiros, em regime contratual, de Investimentos Bristol, Ld.ª, e da R.T.Z., Ld.ª, na SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S.A.R.L., traduzidos na aquisição de uma participação no valor global de 49% do capital social desta última sociedade, actualmente detida pela COFRAMINES - Compagnie Francaise de Mines, S.A., e pela Societé Miniére et Métallingiene de Penãrroya, S.A., e autoriza, a revisão do contrato de investimento assinado em 21-12-81.