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1985-07-19 - DESPACHO 167/MES/85 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

APROVA AS NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ÁREAS DE SERVIÇO NAS ESTRADAS NACIONAIS.
1985-07-19 - ACÓRDÃO 111/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

INDEFERE O REQUERIMENTO APRESENTADO PELA ORGANIZAÇÃO COMUNISTA MARXISTA LENINISTA PORTUGUESA, PARA ALTERAÇÃO DO SÍMBOLO DO PARTIDO.

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