1985-05-04 - DESPACHO DD1735/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

A EXIGENCIA DE RETROACCAO DE INSCRICAO DE TRABALHDORES FERROVIARIOS, PARA EFEITOS DE TRANSFERENCIA PARA O REGULAMENTO DE 1927 DA CAIXA DE PENSOES DE REFORMA, NAO E APLICAVEL AOS TRABALHADORES ABRANGIDOS PELA CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA COMPANHIA DOS CAMINHOS DE FERRO DO NORTE DE PORTUGAL E ADMITIDOS DEPOIS DE 15/10/38.

1985-05-04 - DESPACHO DD1736/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

O DISPOSTO NO DESPACHO 11/79, E APLICAVEL AS CAIXAS MENCIONADAS NO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 39557 DE 9 DE MARCO DE 1954 E A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FERROVIARIOS.