1985-05-25 - DESPACHO 13/85 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DETERMINA A COMPOSICAO DA COMISSAO CONSULTIVA DE ESTATÍSTICA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. REVOGA O DESPACHO DE 21/9/77.

1985-05-25 - DESPACHO 151/MES/85 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

DEFINE OS EIXOS ONDE PODERAO SER EXPLORADOS AS CARREIRAS DE ALTA QUALIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

1985-05-25 - DESPACHO 13/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGACAO DE COMPETENCIA NO SECRETARIO DE ESTADO DA PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, RELATIVAMENTE A COMISSAO PARA O ANO INTERNACIONAL DA JUVENTUDE.

1985-05-25 - DESPACHO 17/EBS/85 - SECRETARIA DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

: OS CANDIDATOS AO CONCURSO PARA PROFESSORES EFECTIVOS DOS ENSINOS PREPARATÓRIO E SECUNDÁRIO QUE CONCORREM A PELO MENOS 15 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO COM VAGAS DECLARADAS PODEM REQUERER A ANULAÇÃO DE UM OU MAIS CODIGOS DE ESCOLAS INDICADAS NO RESPECTIVO BOLETIM DE ADMISSÃO A CONCURSO.

1985-05-25 - DESPACHO 62/SEAM/85 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

: MANTEM EM VIGOR, PARA O ANO LECTIVO DE 1984-85, O REGIME DE ORGANIZAÇÃO DE EXAMES DOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES E COOPERATIVOS DO ENSINO DA MÚSICA ESTABELECIDO PELO DESPACHO 51/SEAM/84.

1985-05-25 - ACÓRDÃO 46/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECLARA INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS DOS ARTIGOS 16, DO DECRETO LEI 594/74, E O ARTIGO 46 DO DECRETO LEI 215-B/75, ENQUANTO, POR VIA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 175, NUMERO 4 DO CODIGO CIVIL, DETERMINARAM A ANULAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 46 DOS ESTATUTOS DA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES TÊXTEIS, LANIFÍCIOS, VESTUÁRIOS, COUROS E PELES DE PORTUGAL.