Resultados para o dia 1985-05-14
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DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO
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DETERMINA COMO E PROCESSADA A QUOTIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS SOCIAIS DAS FORÇAS ARMADAS.
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NOMEIA A LICENCIADA MARGARIDA DE ALMEIDA ROCHA REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE ESTADO COM A TUTELA SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL NA COMISSÃO DE APRECIAÇÃO DAS ACTIVIDADES DA N.P.
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FICAM SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS QUOTIZAÇÕES PARA O FUNDO DE DESEMPREGO AS REMUNERAÇÕES ATRIBUIDAS PELAS EMPRESAS EM NOME INDIVIDUAL AO CONJUGE DO RESPECTIVO EMPRESÁRIO.
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1985-05-14 - DELIBERAÇÃO EDELIB31/95 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Subdelega competências do director do departamento de emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional, lic. Alfredo Augusto Barreiros Simões da Silva, no director dos serviços de coordenação técnica de Centros de Emprego, lic. Victor Manuel de Sousa Gil.