1985-04-26 - DESPACHO 54/MDN/85 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

CORONEL DE INFANTARIA ALBERTO PORFIRIO DE CARVALHO SILVA, NOMEADO CHEFE DE GABINETE.

1985-04-26 - DESPACHO DD1789/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DE EMPREGO E FORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1985-04-26 - DESPACHO 36/85-IX - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

NO IMPEDIMENTO DO SECRETARIO DE ESTADO DAS FINANCAS, E ATE A SUA RETOMADA DE FUNCOES EM MAIO/85 ALTERA DELEGACOES CONFERIDAS PELOS DESPACHOS 18/83-IX E 85/84-IX NOS SECRETARIOS DE ESTADO DO ORCAMENTO DO TESOURO E DO PLANEAMENTO.

1985-04-26 - DESPACHO DD1738/85 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DEFINE ASPECTOS DA ORGANICA DO INIAER NO QUE RESPEITA AOS COORDENADORES DE PROGRAMAS.

1985-04-26 - DESPACHO DD1786/85 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

O MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO DESIGNA A SECRETÁRIA DE ESTADO DO COMERCIO EXTERNO PARA O SUBSTITUIR DURANTE A SUA AUSÊNCIA DO PAIS. (P.3864)

1985-04-26 - ACÓRDÃO 26/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA REQUEREU A APRECIAÇÃO PREVENTIVA DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS PROJECTOS DE DECRETOS LEIS, QUE DETERMINAM A EXTINÇÃO DA COMPANHIA PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS E DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO. O TRIBUNAL DECIDIU QUE ERA CONSTITUCIONAL A REFERIDA EXTINÇÃO.