1985-12-18 - DESPACHO 11/AE/85 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA EDUCATIVA.

1985-12-18 - DESPACHO 9/EBS/85 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

: ACTUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO GERAL DO ENSINO EM FRANÇA E NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.

1985-12-18 - DESPACHO 10/85 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO COMANDANTE GERAL DA GUARDA FISCAL.

1985-12-18 - ACÓRDÃO 148/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECLARA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO DECRETO LEI, NUMERO 35007/45, QUE PERMITE QUE UM JULGAMENTO SE FACA SEM QUE AO RÉU SE NOMEIE UM DEFENSOR OFICIOSO, QUANDO ELE SE NAO ENCONTRE PRESENTE.

1985-12-18 - ACÓRDÃO 147/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE A ACÇÃO DE DESPEJO CONTRA ESTELA POLICARPO MENDES BARATA VELOSO, INDEFERE-SE A RECLAMAÇÃO.