1985-10-22 - DESPACHO DD1881/85 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

EXONERA O DOUTOR FERNANDO RODRIGUES MENDES DE PRESIDENTE DA COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO DO BANCO TOTTA & AÇORES, E.P. E NOMEIA-O PRESIDENTE DA COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO DA FIDELIDADE GRUPO SEGURADOR, E.P. (P.9787)

1985-10-22 - ACÓRDÃO 134/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE A ACÇÃO ESPECIAL DE DESPEJO EM QUE SAO AUTORES ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS SILVA E MULHER, INDEFERE A RECLAMAÇÃO E MANTEM O DESPACHO RECLAMADO.

1985-10-22 - ACÓRDÃO 135/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

A CONSTITUICAO NAO CONSENTE QUE A LEI ATRIBUA AOS TRIBUNAIS MILITARES COMPETENCIA PARA CONHECEREM DAS QUESTÕES DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MILITAR.