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  • Não tem documento Em vigor 1984-09-06 - DESPACHO 38/84 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO GOVERNADOR CIVIL DO DISTRITO DE LISBOA.

  • Não tem documento Em vigor 1984-09-06 - DECLARAÇÃO DD2799 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 22 de Agosto de 1984, a seguinte entidade, o Centro de Instrução e Recreio Vilarmourense, com sede em Vilar dos Mouros, concelho de Caminha.

  • Não tem documento Em vigor 1984-09-06 - DECLARAÇÃO DD2800 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 22 de Agosto de 1984, a seguinte entidade, o Centro Nacional de Cultura, com sede em Lisboa.

  • Não tem documento Em vigor 1984-09-06 - DECLARAÇÃO DD2801 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 22 de Agosto de 1984, a seguinte entidade, a Liga dos Amigos de Queluz, com sede em Queluz, concelho de Sintra.

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