1984-09-11 - RESOLUÇÃO DD595/84 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O CONSELHO DE MINISTROS AUTORIZA A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA A ADJUDICAR A FIRMA MIRANDELA & COMPANHIA (IRMAO) LD.ª, O FORNECIMENTO DE BILHETES DO TOTOBOLA E DO JOGO DO LOTO. O CONSELHO DE MINISTROS DELEGA NO MINISTRO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR AS DESPESAS PROVENIENTES DE REVISÕES DE PREÇOS, RELATIVAMENTE A ADJUDICAÇÃO ATRAS REFERIDA.

1984-09-11 - RESOLUÇÃO DD819 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Homologa a concessão à LISCONT - Operadores de Contentores, S.A.R.L., com sede em Lisboa, de exploração em regime de serviço público de um terminal de contentores nas instalações de Alcântara Sul.