1984-02-11 - Portaria 90/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Cria, no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

1984-02-11 - Decreto-Lei 51/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Regula a constituição de bancos comerciais ou de investimento por entidades privadas e outras da mesma natureza e o exercício da respectiva actividade.