1984-12-11 - DESPACHO NORMATIVO 246/84 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Chefe de Gabinete do Secretário Regional dos Transportes e Turismo competência para autorizar despesas até ao limite de 500 000$.

1984-12-11 - DESPACHO NORMATIVO 241/84 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Chefe do Gabinete do Secretário Regional das Finanças competência para autorização de despesas até ao limite de 500.000$00

1984-12-11 - DESPACHO NORMATIVO 244/84 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega competências no Director Regional de Administração Escolar.

1984-12-11 - DESPACHO NORMATIVO 245/84 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega competências atribuídas ao Director Regional das Pescas ao Adjunto do Gabinete do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr. Eugénio Pereira Leal.

1984-12-11 - RESOLUÇÃO 261/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional do Comércio e Indústria a intervir, em representação do Governo, na celebração e assinatura da escritura de constituição de sociedade para abastecimento de cimento à Região.

1984-12-11 - RESOLUÇÃO 262/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços de venda ao público para os combustiveis liquidos e para o gás de petróleo liquefeito.

1984-12-11 - DESPACHO NORMATIVO 243/84 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a tabela de remunerações devidas pela presença do piquete de bombeiros em casas de espectáculos e divertimentos públicos.

1984-12-11 - DESPACHO NORMATIVO 239/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Chefe de Gabinete do Presidente do Governo Regional competências para autorização de despesas até ao limite de 500 contos.

1984-12-11 - DESPACHO NORMATIVO 240/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o descongelamento de admissão de pessoal da carreira de Técnicos Auxiliares Sanitários da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

1984-12-11 - AVISO DD2749 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino Unido comunicado que a ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e do seu Protocolo Adicional sobre Resolução Obrigatória de Diferendos se passaria a aplicar aos territórios dos Estados Associados (Antigua, Dominica, Grenada, St. Christopher-Nevis-Anguilla, St. Lucia e St. Vicent), aos territórios sob a soberania territorial do Reino Unido e ao Protectorado das Ilhas Salomão.