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1984-10-30 - DESPACHO 40/84 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ENCARREGA OS DIRECTORES GERAIS DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS E DOS REGISTOS E DO NOTARIADO A APRESENTAREM PROPOSTA DE ARTICULAÇÃO ENTRE O REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS E O REGISTO COMERCIAL.

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