1984-01-10 - RESOLUÇÃO DD741 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do súbdito alemão Franz Harz por tráfico ilegal de estupefacientes, nos termos do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República Portuguesa relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal.

1984-01-10 - RESOLUÇÃO DD740 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do súbdito alemão Siegfried Gerhard Fries condenado pelo tráfico ilegal de estupefacientes, nos termos do Tratado entre República Federal da Alemanha e a República Portuguesa, relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal.