1983-09-03 - DESPACHO 99/83 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Delega competências do Ministro da Indústria e Energia, José Veiga Simão, no Secretário de Estado da Indústria.

1983-09-03 - RESOLUÇÃO DD709 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alarga o prazo de amortização dos investimento em infra-estruturas e instalações fixas, previsto no contrato administrativo celebrado entre a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a Quimigal-Química de Portugal, E.P., para a concessão de parcelas do leito do Rio Tejo, no Lavradio, Barreiro.