Resultados para o dia 1983-08-16
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Determina que o Fundo Especial de Transportes Terrestres apoie em 1983, financiamentos efectuados em 1982 ou a efectuar no presente ano pelos operadores privados de transportes colectivos regulares de passageiros na aquisição de autocarros novos, que se destinem à realização de carreiras urbanas, suburbanas e interurbanas.
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Nomeia o coronel Rogério Andrade Chermont Bandeira, para exercer as funções de presidente da Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação.
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Determina que a Comissão Integradora Central, criada pelo despacho de 07 de Janeiro de 1983, publicado no Diário da República II Série de 26 de Janeiro, passe a funcionar na directa dependência do Ministro da Saúde, sendo coordenada pelo chefe de gabinete do Ministro.
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Delega competências do Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha, no pessoal dirigente dos vários serviços e departamentos do seu Ministério.
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Delega competências do Ministro da Cultura, António Antero Coimbra Martins, no director da Cinemateca, para a prática de diversos actos.
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Delega competências do Ministro da Cultura, António Antero Coimbra Martins, no presidente do Instituto Português do Livro, a competência de vários actos de carácter administrativo.
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Delega competências do Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director do gabinete de Gestão Financeira, licenciado José Jorge de Matos, para a prática dos actos relativos às funções de administração que corram pelos respectivos serviços.
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Delega competências do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia, no director-geral de Portos, engenheiro Fernando António Muñoz de Oliveira, para a prática de vários actos.
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