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  • Não tem documento Em vigor 1983-06-14 - AVISO DD675 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a inscrição como beneficiários da ADSE de pessoas chamadas ao desempenho de importante funções de interesse público, tais como membros do Governo, pessoal dos seus gabinetes e membros eleitos das Autarquias, desde que não se encontrem já vinculados à Função Pública.

  • Não tem documento Em vigor 1983-06-14 - RESOLUÇÃO DD683 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza a alteração das condições financeiras de investimento do Projecto Renault.

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