1983-12-14 - DESPACHO 134/ME/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Define as competências das Comissões Regionais para o Ensino Técnico Profissional.

1983-12-14 - DESPACHO 63/83 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

Delega competências do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, Manuel José Dias Soares Costa., no Conselho Administrativo, e no Presidente da Junta Nacional do Vinho.

1983-12-14 - DESPACHO 71/83 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Nomeia o Dr. Manuel Nogueira Lobo de Alarcão e Silva, para exercer as funções de vogal do Conselho de Administração do IPE.

1983-12-14 - RESOLUÇÃO DD730 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado ao empréstimo no montante de 25.000.000 de ECUS, que a EDP-Electricidade de Portugal, E.P., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimento, destinado ao financiamento da Central Térmica de Sines.

1983-12-14 - RESOLUÇÃO DD731 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado ao empréstimo a contrair pela Caixa Geral de Depósitos junto do Banco Europeu de Investimento no montante de 20.000.000 ECU, para financiamento às pequenas e médias empresas industriais e turísticas.