1982-08-23 - Lei 24/82 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária, bem como a legislar em matéria de contravenções e contra-ordenações e ainda sobre o regime penal de jovens.

1982-08-23 - Decreto Regulamentar 53/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Regulamenta a zona franca da Região Autónoma da Madeira.

1982-08-23 - Decreto Regulamentar 54/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Regulamenta a zona franca da Região Autónoma dos Açores, na ilha de Santa Maria.

1982-08-23 - Decreto Regulamentar Regional 16/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estabelece normas relativas à alienação de habitações arrendadas, património da Região Autónoma da Madeira, organismos autónomos, institutos públicos ou pessoas colectivas de direito público.