1982-07-09 - DESPACHO CONJUNTO DD538/82 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

DETERMINA A FORMA DE CONSTITUICAO E DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSAO LIQUIDATÁRIA DO FUNDO DE FOMENTO DA HABITAÇÃO E DEFINE OS SEUS PODERES.

1982-07-09 - DESPACHO CONJUNTO DD512/82 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

: E CONSTITUIDO UM GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE APRESENTAR UMA PROPOSTA DE METODOLOGIA ADEQUADA QUANTO AO LEVANTAMENTO DOS TERRENOS DO SECTOR PÚBLICO QUE POSSAM SER DESTINADOS A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS.