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  • Não tem documento Diploma não vigente 1982-07-24 - DESPACHO CONJUNTO DD525/82 - MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    : FIXA AS GRATIFICAÇÕES DOS PRESIDENTES DAS COMISSOES PERMANENTES DEPENDENTES DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-24 - DESPACHO DD725/82 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    TOMA MEDIDAS TENDENTES A REDUÇÃO DOS ENCARGOS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI NUMERO 62/79 QUE DIZ RESPEITO A REMUNERAÇÕES COMPLEMENTARES POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NO CAMPO DE SAÚDE.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-24 - DESPACHO DD730/82 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    CONFIRMA DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-24 - DESPACHO DD3491/82 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DO TRABALHO

    CONFIRMA DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO DE DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS.

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