Resultados para o dia 1982-06-16
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DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DA DIRECÇÃO GERAL E DA FUNÇÃO PÚBLICA.
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DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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MANTEM EM VIGOR A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS PUBLICADA NA II SÉRIE NUMERO 241, DE 20/10/81.
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1982-06-16 - DESPACHO 43/82-A - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
: DEFINE QUAIS AS CONDICOES QUE DÃO LUGAR A CONTRATOS DE VIABILIZAÇÃO.
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DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DA DIRECÇÃO GERAL E DA FUNÇÃO PÚBLICA.
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MANTEM EM VIGOR A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS PUBLICADA NA II SÉRIE, NUMERO 241, DE 20 DE OUTUBRO DE 1981.