Resultados para o dia 1982-05-03
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Fixa a gratificação dos consultores da Casa Civil do Presidente da República
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Fixa o abono mensal para despesas de representação dos chefes da Casa Civil, da Casa Militar e do Gabinete do Presidente da República.
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: EQUIPARA HABILITAÇÕES PARA EFEITOS DE PROVIMENTO NO CARGO DE CHEFE DE SECÇÃO DO LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS.
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: EQUIPARA HABILITAÇÕES PARA EFEITOS DE PROVIMENTO NO CARGO DE 1 OFICIAL DA DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO REGIONAL E URBANO.
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: EQUIPARA HABILITAÇÕES PARA EFEITOS DE PROVIMENTO NO CARGO DE CHEFE DOS SERVIÇOS GERAIS DO HOSPITAL DISTRITAL DE FARO.
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: EQUIPARA HABILITAÇÕES PARA EFEITOS DE PROVIMENTO NOS CARGOS DE 1 E 2 OFICIAL DA DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO REGIONAL E URBANO.
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GARANTE A PROFISSIONALIZAÇÃO AOS PROFISSIONALIZADOS QUE NAO TIVERAM POSSIBILIDADE DE PRÁTICA PEDAGÓGICA EM TODAS AS DISCIPLINAS.
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: EQUIPARA HABILITAÇÕES PARA EFEITOS DE PROVIMENTO NOS CARGOS DE 1 OFICIAL E CHEFE DE SECÇÃO DA JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DE SOTAVENTO DO ALGARVE.
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: EQUIPARA HABILITAÇÕES PARA EFEITOS DE PROVIMENTO NO CARGO DE 1 OFICIAL DA DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO.
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1982-05-03 - DESPACHO CONJUNTO DD485/82 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
: CRIA UM GRUPO DE TRABALHO PARA ESCLARECER AS RELAÇÕES ENTRE A ANOP E O ESTADO, RELATIVAMENTE A DÍVIDAS.
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