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  • Não tem documento Em vigor 1982-10-12 - DESPACHO CONJUNTO DD614/82 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    DETERMINA QUE A COMISSAO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO PASSE A INTEGRAR UM REPRESENTANTE DE CADA UMA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA.

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