Resultados para o dia 1981-10-06
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DETERMINA QUE O SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA HABITACAO E OBRAS PÚBLICAS ASSEGURARA A COORDENAÇÃO DOS INSTRUMENTOS RELATIVOS A EXECUÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTAL DO OGE, DO PIDDAC E DO PISEE E EVENTUAIS REVISÕES NA PARTE RESPEITANTE AO MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES.
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