Resultados para o dia 1981-01-12
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Nomeia a comissão encarregada de rever as remunerações do pessoal do civil dos EFFA, nos termos do Estatuto desse pessoal, aprovado pelo Decreto-Lei 33/80, de 13 de Março.
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DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA NO DIRECTOR DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA.
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Determina que o período de subscrição pública de títulos representativos do empréstimo interno, obrigações do tesouro, encerra no dia 31 do corrente mês.
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