Resultados para o dia 1980-06-19
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Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março.
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Aprova as suas contas relativas a 1979, apresentadas pelo conselho administrativo.
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1980-06-19 - Decreto-Lei 194/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento
Cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.
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1980-06-19 - Portaria 336/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Institui um sistema de pagamento diferenciado (sazonal) à produção de leite.
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