1980-06-19 - Lei 10/80 - Assembleia da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março.

1980-06-19 - Resolução 214/80 - Assembleia da República

Aprova as suas contas relativas a 1979, apresentadas pelo conselho administrativo.

1980-06-19 - Decreto-Lei 194/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

1980-06-19 - Portaria 336/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Institui um sistema de pagamento diferenciado (sazonal) à produção de leite.