1980-05-08 - Despacho Normativo 152/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, licenciada Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, os poderes para despachar os assuntos que correm nas áreas que correspondem à sua competência genérica.

1980-05-08 - Decreto-Lei 101/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Reorganiza a carreira de administração hospitalar.

1980-05-08 - Portaria 232/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

Estabelece equiparações, em diversos serviços, aos cargos de subdirector-geral e director de serviços.

1980-05-08 - Portaria 233/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

Estabelece equiparações de cargos no Instituto Politécnico.

1980-05-08 - Decreto Regulamentar 12/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Indústria e Energia

Procede a revisão das listas das doenças profissionais, aprovada pelo Decreto nº 434/73, de 25 de Agosto, publicada de novo em anexo ao presente diploma. Altera a Constituição, competências e funcionamento da comissão permanente de revisão da lista das doenças profissionais, criada pelo citado diploma.