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  • Não tem documento Em vigor 1980-03-21 - DESPACHO CONJUNTO DD75/80 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    DETERMINA A CONSTITUICAO DE UM GRUPO DE TRABALHO CONJUNTO CP JAE PARA ESTUDO DO PROBLEMA DA PASSAGEM DE NÍVEL DE ESTÔMBAR, UNICA ENTRE PORTIMÃO E VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO.

  • Não tem documento Em vigor 1980-03-21 - DESPACHO DD151/80 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    : DESIGNA UM GRUPO DE TRABALHO QUE, EM SUBSTITUICAO DE OUTRO CONSTITUIDO POR DESPACHO DO MINISTERIO DAS FINANCAS DE 05/12/79, DEVERA ESTUDAR AS IMPLICACOES DA LEI NUMERO 80/77, DE 26 DE OUTUBRO QUE PREVE QUE POSSAM SER PROPOSTAS PELO GOVERNO LISTAS DE EMPRESAS NAO ABRANGIDAS PELA LEI QUE DEFINE OS SECTORES VEDADOS A INICIATIVA PRIVADA, PARA EFEITO DE MOBILIZACAO.

  • Não tem documento Em vigor 1980-03-21 - DESPACHO DD148/80 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    NOMEIA AS COMISSOES INSTALADORAS DOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANCA SOCIAL DE AVEIRO E BEJA.

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