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  • Não tem documento Em vigor 1980-03-12 - DESPACHO DD142/80 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DO TRABALHO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    : DETERMINA A CONSTITUICAO DE UMA COMISSAO INTERMINISTERIAL A QUEM INCUMBIRA ELABORAR UM PROJECTO DE DECRETO REGULAMENTAR SOBRE O REGIME JURIDICO DO PESSOAL DA INATEL.

  • Não tem documento Em vigor 1980-03-12 - DESPACHO DD144/80 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    NA SEQUÊNCIAS DO DESPACHO DE 04/03/80 QUE NOMEIA UMA COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA ESTUDAR O REGIME JURÍDICO DO PESSOAL DA INATEL, NOMEIA O DOUTOR CÂNDIDO NOGUEIRA DE CAMPOS REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA REFERIDA COMISSAO.

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