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  • Tem documento Em vigor 1975-05-16 - Portaria 311/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Manda extinguir o Posto do Registo Civil de S. Martinho da Gândara, concelho de Oliveira de Azeméis.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-16 - Decreto-Lei 232/75 - Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente

    Adopta providências relativamente às casas sobreocupadas.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-16 - Portaria 312/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

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