Resultados para o dia 1975-02-12
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1975-02-12 -
Decreto-Lei
54/75 -
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel.
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1975-02-12 -
Decreto
55/75 -
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis.
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