1970-05-27 - AVISO DD4289 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Principado do Mónaco e dos Estados Unidos do México depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída em Londres a 5 de Abril de 1966.

1970-05-27 - DESPACHO DD5319 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento de receita e despesa para 1970 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar.

1970-05-27 - Decreto-Lei 241/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Permite ao Supremo Tribunal Militar determinar que um julgamento se realize em tribunal militar diverso daquele que seria o competente, quando ocorram motivos ponderosos.Torna aplicável o presente diploma aos tribunais da Armada, com excepção dos tribunais das forças navais, fora dos portos do continente e ilhas adjacentes.

1970-05-27 - Decreto 242/70 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir no ano de 1970, pelo governador-geral de Angola ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414.

1970-05-27 - Portaria 258/70 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente à 3.ª, 4.ª e 5.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», na importância de 300000 contos.

1970-05-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos do Principado do Mónaco e dos Estados Unidos do México depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída em Londres a 5 de Abril de 1966

1970-05-27 - Decreto 243/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Eleva as dotações fixadas nos orçamentos gerais das províncias de Angola, Moçambique e Macau para o corrente ano económico relativas à comparticipação nos encargos com a Junta de Investigações do Ultramar e alguns dos seus organismos dependentes, com vista à actualização dos vencimentos do respectivo pessoal de acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49410.

1970-05-27 - Decreto 244/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Reconhece todos os efeitos jurídicos sancionados no Código Civil à posse de terrenos situados na área do foral dos municípios da província de Angola, não pertencentes ao domínio público municipal.

1970-05-27 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar

De receita e despesa para 1970 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar