1968-07-22 - Portaria 23494 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Aumenta com um capitão-de-fragata a lotação da Capitania do Porto de Lisboa, fixada no mapa III anexo à Portaria n.º 9738.

1968-07-22 - Decreto-Lei 48494 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

1968-07-22 - Decreto-Lei 48495 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956.