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  • Tem documento Em vigor 1968-01-02 - AVISO DD4498 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo de Portugal depositado os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa ao Processo Civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1968-01-02 - Portaria 23128 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento do Centro de Instrução de Comandos (C. I. C.).

  • Tem documento Em vigor 1968-01-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

    Torna público ter o Governo de Portugal depositado os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa ao Processo Civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954

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