1967-02-15 - Decreto-Lei 47534 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375, de 13 de Abril de 1949 e de 37402, de 6 de Maio de 1949, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais, na pauta actualmente em vigor, correspondem, respectivamente, aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02.

1967-02-15 - Decreto 47535 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1967 a importância de 1800000$00, ou o que se apurar como saldo do contrato, para execução da empreitada de construção de um troço do cais comercial de Faro.

1967-02-15 - Decreto 47536 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender em pagamentos relativos às obras de construção do prédio da Rua da Ilha do Príncipe a importância de 1309362$70, que se apurou como saldo do contrato celebrado do ano de 1966.

1967-02-15 - Portaria 22527 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1966 das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique.