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  • Tem documento Em vigor 1967-11-02 - Decreto 48017 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província ultramarina de Cabo Verde, a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino, até ao montante de 30000000$00, à taxa de juro de 2,5 por cento, amortizável em 24 prestações semestrais, para ser integralmente destinado a apoio financeiro à Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-02 - Portaria 22990 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Artur de Paiva, na província ultramarina de Angola, dependente da delegação da mesma Polícia com sede em Luanda.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-02 - Portaria 22991 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Aldeia Formosa (circunscrição de Fulacunda), na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação da mesma Polícia com sede em Bissau.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-02 - Decreto-Lei 48018 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Altera o Decreto-Lei 47750, de 6 de Junho de 1967, que prorroga o prazo para a liquidação dos empréstimos concedidos pela Caixa Nacional de Crédito e pelas caixas de crédito agrícola mútuo respeitantes à campanha do trigo de 1965-1966, bem como o prazo de vencimento da primeira prestação da dívida em regime de moratória ao Fundo de Abastecimento.

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