1966-04-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46902, que autoriza o conselho administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional a celebrar contrato para execução da empreitada de construção da estrada de acesso às instalações militares na península de Tróia

1966-04-02 - Decreto-Lei 46936 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Torna extensivo às forças armadas alemãs que, ao abrigo de entendimentos bilaterais estabelecidos no âmbito do Tratado do Atlântico Norte, estacionem em Portugal, o regime estabelecido para a importação de combustíveis pela Secretaria de Estado da Aeronáutica, fixado nos Decretos-Leis n.os 39074 e 39217.

1966-04-02 - Portaria 21936 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 13 de Abril de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1966-04-02 - Decreto-Lei 46937 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Maria Carolina Marques de Oliveira, anexa às escolas do núcleo de Baiões, freguesia de Baiões, concelho de S. Pedro do Sul.