Resultados para o dia 1966-01-18
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Torna público ter o Governo da República Socialista Federal da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, Acordo revisto em Londres em 2 de Junho de 1934 e Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio, texto também revisto em Londres na mesma data.
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Orçamento de receita e despesa para 1966 da Missão de Biologia Marítima.
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Prorroga até 31 de Dezembro de 1966 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais na pauta actualmente em vigor correspondem, respectivamente, aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02.
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Suspende, sem prejuízo da classificação que lhes competir, a aplicação da tributação constante do Decreto-Lei n.º 44 137 relativamente ao ferro fundido, quando a sua importação seja autorizada pelo Ministério da Economia.
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1966-01-18 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Torna público ter o Governo da República Socialista Federal da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, Acordo revisto em Londres em 2 de Junho de 1934 e Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio, texto também revisto em Londres na mesma data
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1966-01-18 -
Orçamento
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Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Biologia Marítima
De receita e despesa para 1966 da Missão de Biologia Marítima
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