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  • Não tem documento Em vigor 1964-04-02 - DECLARAÇÃO DD12452 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 20441, que fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 20441, que fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné

  • Tem documento Em vigor 1964-04-02 - Portaria 20486 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo e de Isenções ou de Reduções de Propinas para os alunos do Instituto de Estudos Sociais.

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