1964-01-17 - Portaria 20324 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Moçambique e abre um crédito na província de Timor para suportar os encargos resultantes das despesas realizadas durante o ano de 1963 com o fretamento de aviões australianos para a carreira semanal Baucau-Darwin.

1964-01-17 - Decreto-Lei 45533 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Aumenta vários lugares nos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 38152, de 17 de Janeiro de 1951, que promulga a organização dos serviços do Ministério das Corporações e Previdência Social.

1964-01-17 - Decreto 45534 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Introduz alterações no Decreto n.º 41448, de de 18 de Dezembro de 1957, que institui a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos.