1963-09-16 - Decreto-Lei 45248 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto.

1963-09-16 - Portaria 20073 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Manda criar os destacamentos n.os 6, 7 e 8 de fuzileiros especiais.

1963-09-16 - Portaria 20074 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Roma, com efeitos a partir de 1 de Outubro, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática .

1963-09-16 - Decreto-Lei 45249 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Insere disposições relativas ao recrutamento e escolha de professores de Desenho e Trabalhos Manuais Educativos e de Psicologia Aplicada à Educação e de Didáctica Especial das escolas do magistério primário e à admissão do pessoal das secretarias das direcções escolares.