1963-05-29 - DECLARAÇÃO DD12525 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1963-05-29 - Portaria 19876 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné.

1963-05-29 - Decreto-Lei 45053 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Autoriza o Ministro da Justiça a conceder, pelo Cofre Geral dos Tribunais, à Delegação das Novas Instalações para os Serviços Públicos um subsídio reembolsável até ao montante de 4000000$00 para reforço das dotações concedidas pelo Tesouro em 1963 e 1964.

1963-05-29 - Portaria 19877 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Altera a Portaria 12238, de 9 de Janeiro de 1948, a Portaria 16681, de 25 de Abril de 1958, e a Portaria 17416, 2 de Novembro de 1959, que mandam aplicar às províncias ultramarinas várias disposições do Estatuto do Ensino Liceal.

1963-05-29 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1963-05-29 - Portaria 19878 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte, publicado em anexo.