1963-10-26 - Decreto 45328 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

Define a zona confinante com o posto de observação do comando do grupo Tejo e com a bateria da Laje sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078.

1963-10-26 - Decreto 45329 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra do novo edifício da cadeia comarcã de Abrantes.