1961-09-25 - Decreto 43932 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Torna extensivo ao ano de 1962 o disposto no artigo único do Decreto n.º 40430, prorrogado para as anos de 1960 e 1961 pelo Decreto n.º 42496 (normalização dos quadros da Armada).

1961-09-25 - Decreto 43933 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Macau e Timor a tomar providências relativas ao abono de gratificações pelo exercício de determinadas funções docentes nos liceus das referidas províncias.

1961-09-25 - Portaria 18740 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Designa as atribuições que cabem ao Instituto Superior de Estudos Ultramarinos nas suas relações com a Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes.

1961-09-25 - Decreto-Lei 43934 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Ministro das Comunicações a celebrar um contrato adicional com The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., para introduzir alterações, nos termos do anexo ao presente diploma, no contrato de concessão celebrado entre o Governo e aquela companhia.